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Assembleia Legislativa aprova o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias 2021

A Assembleia Legislativa do Maranhão aprovou, na sessão plenária desta terça-feira, 04/08/2020, o Projeto de Lei 147/2020, do Poder Executivo, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2021. O projeto foi aprovado por unanimidade e agora segue para sanção do governador Flávio Dino.

O documento reúne as diretrizes que nortearão a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2021, em cumprimento à Constituição do Maranhão, à Lei Complementar Federal 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).

Excepcionalmente este ano, por conta da pandemia do novo Coronavírus, o prazo para encaminhamento deste e de outros instrumentos legais de planejamento foi dilatado no âmbito estadual, mediante a Lei Complementar nº 225 de 05 de maio de 2020.

Tal contexto de pandemia enseja significativos desafios na consolidação dos instrumentos de planejamento estaduais face ao alto grau de incerteza instaurado, sobretudo com relação às finanças públicas. Nesse sentido, o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2021 reforça os pilares de cumprimento das metas fiscais, melhoria da qualidade do gasto público e das iniciativas consideradas prioritárias em consonância à Lei Estadual 11.204 de 31 de dezembro de 2019, referente ao Plano Plurianual (PPA) 2020-2023.

Mais especificamente, ratifica as ações de governo do Plano Estratégico de Governo (PEG) contidas no PPA, no rol de metas e prioridades da Administração Pública Estadual para o exercício de 2021, ressalvando-as, sempre que possível, em caso de necessidade de limitação de empenho e movimentação financeira. No que concerne às finanças públicas estabelece novas metas fiscais diante do restritivo cenário agravado pela pandemia.

Ademais, de acordo com o projeto aprovado, a elaboração e execução da LOA, além de serem compatíveis às metas e resultados fiscais para o exercício de 2021, deverão atender aos seguintes princípios:

I – Gestão com foco em resultados: atingir resultados e indicadores de governo que representem compromissos com a população e que estejam alinhados com os resultados das agendas estratégicas (Compromissos previstos no Programa de Governo 2019-2022; Objetivos do Desenvolvimento Sustentável – ODS; Ações provenientes das Audiências Públicas do Orçamento Participativo; Consórcios Interestaduais de Desenvolvimento; e Plano Mais IDH) , buscando padrões de eficiência, eficácia e efetividade dos programas e projetos;

II – Enfoque regional: descentralização das ações do governo para melhorar a oferta e gestão dos serviços públicos e estimular o desenvolvimento territorial, buscando a interiorização e a distribuição equitativa da renda e riqueza entre as pessoas e regiões;

III – Participação social: permanente em todo o ciclo de gestão do PPA e dos orçamentos anuais como instrumento de interação entre o Estado e o cidadão para o aperfeiçoamento das políticas públicas, conforme estabelecido na Seção V da Lei Estadual nº 11.204 de 31 de dezembro de 2019 – PPA 2020-2023;

IV – Transparência: ampla divulgação dos gastos dos órgãos públicos da Administração direta e indireta, com a exibição dos contratos e aditivos, e informações atualizadas, de forma simplificada quanto às partes contratantes, objeto, valor, vigência, e avaliação dos resultados obtidos, situados no Portal da Transparência, favorecendo o controle social;

V – Estabelecimento de parcerias: formação de alianças para financiamento e gestão dos investimentos e compartilhamento de responsabilidades;

VI – Integração de políticas e programas: visa otimizar os resultados da aplicação dos recursos, focalização do público-alvo e de temáticas específicas;

VII – Acompanhamento, monitoramento e avaliação das ações e projetos: gerenciamento dos programas, projetos e ações da Lei Estadual nº 11.204 de 31 de dezembro de 2019 – PPA 2020-2023.

Em síntese, a perspectiva de sanção do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2021, edificado em relevantes pilares de preservação fiscal e de priorização de ações estratégicas de governo, representa para a Secretaria de Planejamento e Orçamento (SEPLAN), enquanto coordenadora do documento, e para o Estado do Maranhão, um importante ganho face ao ambiente restritivo e incerto que o país atravessa.

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