De acordo com o Decreto Nº 28.186, de 18 de maio de 2012, a qual dispõe sobre a reorganização da Secretaria de Estado do Planejamento e Orçamento – SEPLAN e dá outras providências.

Seção: XXII

Da Secretaria de Estado do Planejamento e Orçamento

Art. 36.  A Secretaria de Estado do Planejamento e Orçamento órgão de gestão instrumental e desenvolvimento institucional, tem por finalidade:

Planejar, organizar, executar as políticas de governo;

Elaborar a programação orçamentária;

Acompanhamento e controle da execução orçamentária dos órgãos e entidades da administração direta e indireta;

Gestão do Tesouro, sua execução financeira e supervisão de dívida e encargos gerais e Serviços de contadoria;

Apoio a estudos e pesquisas socioeconômicas e geográficas de interesse para o planejamento governamental;

Formulação, o desenvolvimento, a implementação, a coordenação e a gestão de políticas públicas;

Diretrizes e estratégias de captação de recursos e de parcerias estratégicas;

Cooperação e a assistência técnica.

Regulamento (atalho para o Diário Oficial) ANO 2012, CIV Nº 28.186, DE 18-05-2012