COMPÊNDIO DE LEGISLAÇÃO ESTADUAL DO MARANHÃO

Reúne as principais legislações do Estado do Maranhão

LEI Nº 10.213, DE 9 DE MARÇO DE 2015

Dispõe sobre a estrutura orgânica da Administração Pública do Poder Executivo do Estado do Maranhão e dá outras providências.

DECRETO Nº 34.656, DE 17 DE JANEIRO DE 2019  

Dispõe sobre a implantação do Sistema Integrado de Planejamento e Gestão Fiscal do Estado do Maranhão - SIGEF/MA.

DECRETO Nº 37.576, DE 18 DE ABRIL DE 2022  

Dispõe sobre a reorganização da Secretaria de Estado do Planejamento – SEPLAN.

PORTARIA CONJUNTA Nº 001 SEPLAN E SEFAZ, DE 26 DE AGOSTO DE 2022  

Dispõe sobre a retenção e o recolhimento do imposto de renda incidente sobre pagamentos a pessoas físicas e jurídicas, pela administração pública direta, autárquica e fundacional do Estado do Maranhão, em razão do fornecimento de bens e da prestação de serviços, e dá outras providências.

DECRETO Nº 37.963, DE 24 DE OUTUBRO DE 2022

Dispõe sobre o Código de Ética e Conduta do Agente Público do Poder Executivo Estadual.

DECRETO Nº 38.380 DE 27, DE JUNHO DE 2023  

Estabelece atribuições e competências à Secretaria Adjunta de Transferências Voluntárias.

LEI COMPLEMENTAR Nº 264, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2023  

Institui o Sistema Financeiro de Conta Única do âmbito do Estado do Maranhão e dá outras providências.

DECRETO Nº 38.851, DE 18 DE JANEIRO DE 2024  

Estabelece normas de programação e execução orçamentária e financeira e o cronograma mensal de desembolso dos orçamentos fiscal e da seguridade social para o exercício de 2024, e dá outras providências.

INSTRUÇÕES NORMATIVAS Nº 001, Nº 002, Nº 003 E Nº 004, DE 31 DE JANEIRO DE 2024

Estabelece normas e procedimentos para solicitação de créditos adicionais e alterações; 

Estabelece procedimentos para a realização do pré-empenho da despesa;

Estabelece os Grupos de Programação Financeira para o exercício de 2024, e;

Altera a Instrução Normativa nº 003/2023 que estabelece normas e procedimentos para a criação de subação no âmbito da Administração Pública do Estado do Maranhão.

REGIMENTO INTERNO DA COMISSÃO DO MARANHÃO 2050, DE 08 DE MARÇO DE 2024

O presente Regimento Interno disciplina o funcionamento, as competências e as atribuições da Comissão Maranhão 2050, no âmbito de elaboração do Plano Estratégico de Longo Prazo - Maranhão 2050, que norteará o desenvolvimento do Estado nos próximos anos, estabelecendo, também, estão definidas as normas gerais e os procedimentos a serem adotados pela Comissão.

DECRETO Nº 38.979, DE 10 DE ABRIL DE 2024

Dispõe sobre o Estatuto do Fundo Maranhense de Desenvolvimento Socioeconômico e Infraestrutura – FMDInfra

LEI Nº 12.265, DE 08 DE MAIO DE 2024  

Dispõe sobre a criação da Secretaria de Estado Extraordinária de Gestão dos Recursos Federais - SEGERF e dá outras providências.

DECRETO Nº 39.446, DE 14 DE OUTUBRO DE 2024  

Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados pelas Unidades Gestoras da Administração Pública Estadual para o encerramento orçamentário, patrimonial, financeiro e contábil do exercício de 2024 e dá outras providências.

DECRETO 39.500, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2024

Regulamenta o Programa Maranhense de Investimento em Infraestrutura – PMII

DECRETO Nº 39.627, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2024

Regulamenta e consolida normas sobre a concessão, aplicação e comprovação de adiantamento a servidor por meio de Cartão Corporativo.

DECRETO Nº 39.691, DE 06 DE JANEIRO DE 2025

Estabelece normas de programação e execução orçamentária e financeira, o cronograma mensal de desembolso dos orçamentos fiscal e da seguridade social e os procedimentos para o encerramento orçamentário, patrimonial, financeiro e contábil do exercício de 2025.

PORTARIA SEPLAN Nº 53, DE 24 DE JANEIRO DE 2025

Regulamenta os procedimentos para a concessão de acesso ao Sistema Integrado de Planejamento e Gestão Fiscal – SIGEF/MA.

DECRETO Nº 39.932, DE 16 DE ABRIL DE 2025

Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados pelas Unidades Gestoras da Administração Pública Estadual, relativos à conformidade contábil, visando garantir a verificabilidade e a qualidade das informações contábeis.

DECRETO Nº 40.051, DE 11 DE JUNHO DE 2025

Dispõe sobre os procedimentos gerais relativos às Conciliações Bancárias no Sistema Integrado de Planejamento e Gestão Fiscal do Estado do Maranhão - SIGEF/MA, a serem adotados pelas Unidades Gestoras da Administração Pública Estadual.