Estatuto do Servidor O que é Lei Nº 6.107 de 27 de julho de 1994. Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado. Estatuto do Servidor Quem pode utilizar Toda a sociedade A que legislação está associado? Lei Nº 6.107 de 27 de julho de 1994. Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado, e dá outras Providências.
