A identificação dos recursos públicos por Fontes ou Destinações de Recursos remonta à Lei do Orçamento (Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964) e consiste em uma ferramenta de controle orçamentário e financeiro dos entes públicos, com fundamentação na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101 de 4 de maio de 2000). Tal mecanismo gerencial possibilita a identificação das origens de financiamento do Estado e a correta alocação dos repasses financeiros. Deste modo, cumpre duplo papel na atividade orçamentária e financeira ao atuar como um integrador entre a receita e a despesa.

A Secretaria do Tesouro Nacional – STN publicou a Portaria Conjunta STN/SOF nº 20/2021, de 23 de fevereiro de 2021; a Portaria nº 710/2021, de 25 de fevereiro de 2021; a Portaria nº 925/2021, de 8 de julho de 2021; a Portaria nº 1.141/2021, de 11 de novembro de 2021; a Portaria 1.445/2022, de 15 de junho de 2022; Portaria nº 1.566/2022, de 31 de agosto de 2022 e Portaria nº 10.463, de 07 de dezembro de 2022, que visam uniformizar a partir do exercício de 2023 a codificação das Fontes ou Destinação de recursos a serem utilizadas em todo território nacional.

Dessa maneira, a Cartilha do Novo Padrão de Fontes 2023 tem por objetivo fornecer para os órgãos e entidades, as orientações gerais da uniformização implementada pela STN, bem como apresentar a estrutura completa de identificação por fontes que será utilizada pelo Estado do Maranhão.

Baixe aqui a Cartilha Novo Padrão de Fontes 2023 

Acesse o relatório de consulta do “de-para” das Fontes aqui.