Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias 2023 é enviado à Assembleia Legislativa

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22/04/2022

O Governo do Maranhão, por meio da Secretaria de Estado de Planejamento e Orçamento (SEPLAN), encaminhou à Assembleia Legislativa do Maranhão (ALEMA), na quarta-feira (13), o Projeto de Lei que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2023.

O documento reúne as instruções que vão nortear a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2023, em cumprimento ao disposto no § 2º do art. 136 da Constituição Estadual, na Lei Complementar Estadual nº 11, de 10 de setembro de 1991, e na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal.

O Projeto ainda reforça os pilares de cumprimento das metas fiscais, melhoria da qualidade do gasto público e das iniciativas consideradas prioritárias em consonância com à Lei Estadual nº 11.204, de 31 de dezembro de 2019, e contempla as metas e prioridades da Administração Pública Estadual; a organização dos orçamentos do Estado; as diretrizes para a elaboração e execução dos orçamentos do Estado; disposições sobre despesas do Estado com pessoal e encargos sociais; legislação tributária do Estado; disposições relativas à dívida pública estadual, entre outros.

Após a aprovação pela Assembleia Legislativa do Maranhão, o Projeto da Lei Orçamentária Anual retorna ao Governo do Estado para aprovação do governador Carlos Brandão.